Disciplinas:
Considere que a presidenta da República tenha apresentado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria um programa denominado Programa Nacional de Gestão Administrativa, que estabelece princípios norteadores para a gestão pública e uma série de regras referentes à gestão e à transparência públicas, aplicáveis nas esferas federal, estadual e municipal. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A matéria do referido projeto — fixação de normas gerais para
a administração pública — é, conforme previsto na CF, da
competência legislativa privativa da União.
