Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Auditoria 16
Auditoria Governamental 12
Contabilidade Geral 22
Contabilidade Pública 12
Direito Administrativo 1
Direito Previdenciário 1
Direito Tributário 4
Legislação Federal 1
Matemática 1
Noções de Informática 14
Português 22
Raciocínio Lógico 9
Redação Oficial 3
Redes de Computadores 1
Texto da Questão:
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A respeito da legislação tributária aplicada à administração pública,
em particular a IN SRP n.º 003/2005 e suas alterações, julgue o item.
Tratando-se de órgão da administração direta do Estado, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal nos meses de pagamento ou crédito de cada parcela do 13.º salário, e considera-se creditada a remuneração, por sua vez, quando reconhecida a despesa por meio da emissão do empenho.
