A Constituição Federal de 1988 (CF) estabeleceu direitos
individuais, coletivos, sociais, políticos, e deu nova roupagem ao
Estado brasileiro. Quanto aos referidos direitos e garantias
fundamentais, julgue o item seguinte. A iniciativa popular consagrada pela CF garante à população
a apresentação de projetos de lei para serem votados por
deputados e senadores, como, por exemplo, o projeto Ficha
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