CESPE Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito
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CESPE Oficial Técnico de Inteligência Área de Ciências Contábeis
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CESPE Oficial Técnico de Inteligência Área de Desenvolvimento e Manutenção de Sistemas
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CESPE Oficial Técnico de Inteligência Área de Arquitetura
No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o item a seguir.
Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.
Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.
