A orçamento público deve ter vigência limitada a um exercício financeiro, que não coincide com o ano civil.
B Em um mesmo exercício financeiro, dependendo da complexidade financeira do ano fiscal, pode ser elaborada mais de uma Lei Orçamentária Anual (LOA).
C As entidades da administração indireta estão isentas de elaborar um orçamento especificando as receitas e despesas.
D Os créditos especiais destinam-se a despesas imprevistas, como em caso de calamidade pública.
E A reserva de contingência pode receber consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa.