Anulada / Desatualizada
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar Federal n.º 8/1970, tem o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares participação na receita dos órgãos e das entidades integrantes da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal, bem como das fundações. Nesse contexto, não constitui hipótese de saque dos valores depositados na conta do PASEP
