A Quando o ofendido for declarado ausente por decisão judicial, haverá caducidade do direito de representação.
B Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, estado ou município, a ação penal será pública.
C Depois de iniciado o inquérito policial, a representação, no caso de ação penal pública a ela condicionada, será irretratável.
D Se o órgão do MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, remeterá os autos a outro promotor, para que esse ofereça a denúncia.