A houver observância do devido processo legal.
B o mérito da decisão envolver questões atinentes à legitimidade dos atos praticados pelos administradores e responsáveis.
C o MP representar contra decisão de mérito do TC.
D a decisão alterar o entendimento do TC até então vigente.
E houver vício de forma, como, por exemplo, a inobservância de direitos e garantias individuais.