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CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-ES - Procurador Especial de Contas

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Disciplinas:
Controle Externo 9 Direito Administrativo 17 Direito Civil 6 Direito Constitucional 16 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 15 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Tributário 9 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 5
#2884811
Direito Empresarial (Comercial): Direito Societário, Sociedade Limitada
2009 CESPE / CEBRASPE TCE-ES
Procurador Especial de Contas

Fernando, Daniel, Davi e Marcos, chefes de cozinha renomados, instituíram uma sociedade limitada para explorar o ramo de confeitaria. O capital social foi estipulado em R$ 240 mil, divididos em quatro cotas de R$ 60 mil. Cada um já contribuiu para o capital inicial com a quantia de R$ 30 mil. Restou estipulado no contrato social que aplicariam subsidiariamente à sociedade instituída, as normas da sociedade simples.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • Sendo omisso o contrato social quanto à matéria, se Fernando e Daniel concordarem, Marcos poderá ceder a sua quota a terceiro.
  • Não haveria óbice quanto à participação na sociedade, caso Davi fosse menor relativamente incapaz, se assistido pelos pais.
  • Poderá Daniel contribuir para o capital social com imóvel particular seu, desde que haja prévia avaliação do bem.
  • Caso Fernando não integralize a sua quota na forma estabelecida no contrato poderá ser excluído da sociedade pelos demais sócios pela via extrajudicial.
  • Não será válida penhora recaída sobre os bens dos sócios por dívida contraída pela sociedade, caso os bens sociais sejam insuficientes para responder pela obrigação.
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