A Lei complementar é a única espécie normativa autorizada pela CF para disciplinar a criação de outros casos de inelegibilidade relativa, além dos já previstos na própria CF.
B A condenação criminal com trânsito em julgado configura hipótese de perda dos direitos políticos.
C Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada a sua naturalização, por decisão administrativa, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que devidamente comprovada no respectivo processo administrativo.
D A capacidade eleitoral ativa é suficiente para a aquisição da capacidade eleitoral passiva.
E São relativamente inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.