O Estado tem criado diversas agências reguladoras, a exemplo da
Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência
Nacional de Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL), sob a forma de autarquias de regime especial.
Segundo Hely Lopes Meirelles, autarquia de regime especial é
toda aquela a que a lei instituidora conferir privilégios específicos
e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias
comuns, sem ferir os preceitos constitucionais pertinentes a essas
entidades de personalidade pública. O crescimento das agências
reguladoras decorre da política governamental de transferir ao
setor privado a execução de serviços públicos, competindo ao
Estado o controle, a fiscalização e a regulamentação desses
serviços. Julgue os itens a seguir, a respeito das regras
concernentes às agências reguladoras.
I As agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um
conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou
diretores, sendo um deles o seu presidente ou o diretor-geral
ou o diretor-presidente.
II O presidente ou o diretor-geral ou o diretor-presidente e os
demais membros do conselho diretor ou da diretoria terão de
ser brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária
e elevado conceito no campo de especialidade dos referidos
cargos, devendo ser escolhidos pelo presidente da República
e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.
III As agências reguladoras não possuem recursos próprios,
dependendo de repasses realizados pelo Estado. Os recursos
decorrentes das taxas de fiscalização ou mesmo das
autorizações específicas relativas às suas atividades
competem ao Estado.
Assinale a opção correta.
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