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CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Escrivão de Polícia

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Disciplinas:
Atualidades 5 Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 6 Direito Constitucional 9 Direito Penal 23 Direito Processual Penal 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Noções de Informática 5 Português 10
Anulada / Desatualizada
#2191355
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2009 CESPE / CEBRASPE PC-PB
Agente de Investigação e Escrivão de Polícia

Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade.

  • Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal.
  • A ação penal é pública incondicionada.
  • A representação é condição de procedibilidade para a ação penal.
  • A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP).
  • Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato.
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