Texto da Questão:
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Julgue os próximos itens acerca do processo administrativo no
âmbito da administração pública federal, conforme regras
estabelecidas pela Lei n.º 9.784/1999.
Os processos administrativos devem ser guiados por critérios que observem as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, adotadas de formas simples e desburocratizadas, suficientes para garantir grau de certeza, segurança e respeito a esses direitos.
