Disciplinas:
Administração Geral 16
Administração Pública 1
Atualidades 4
Auditoria Governamental 2
Conhecimentos Gerais 1
Controle Externo 4
Direito Administrativo 18
Direito Constitucional 13
Gestão de Pessoas 1
Inglês 10
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Português 27
Raciocínio Lógico 10
Redação Oficial 3
Texto da Questão:
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O TCU, no exercício de sua competência administrativa,
emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias
anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração
pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à
União.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A denúncia anônima, por violar a garantia constitucional de vedação ao anonimato, não pode ser aceita nem mesmo para iniciar um procedimento investigativo sigiloso, voltado a apurar a existência dos fatos apontados pelo denunciante.
