Disciplinas:
Administração Geral 16
Administração Pública 1
Atualidades 4
Auditoria Governamental 2
Conhecimentos Gerais 1
Controle Externo 4
Direito Administrativo 18
Direito Constitucional 13
Gestão de Pessoas 1
Inglês 10
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 9
Português 27
Raciocínio Lógico 10
Redação Oficial 3
Texto da Questão:
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Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos
objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a
execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres
humanos, diante da falta de condições materiais de prestação
desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder
Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do
Poder Executivo.
Com base na situação hipotética descrita acima, julgue o item
subseqüente.
Com base no instituto da encampação, o poder concedente pode, independentemente de indenização ou de lei específica, retomar o serviço por motivo de interesse público.
