A Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do TCE/AC é administrativa.
B As decisões do TCE/AC que importem em multa equivalerão a título executório.
C É função do TCE/AC decidir sobre recursos interpostos às suas decisões, após parecer da Assembléia Legislativa.
D A escolha do presidente do TCE/AC compete ao governador do estado.
E Conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), não se admite o TCE/AC como parte legítima para recorrer, tendo em vista ser a procuradoria deste tribunal órgão administrativo. Dessa forma, a competência para se recorrer é da Procuradoria do Estado do Acre, órgão responsável pela representação judicial.