Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 1
Direito Civil 10
Direito Constitucional 15
Direito Penal 12
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5
Direito Processual Penal 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação Estadual 4
Legislação do Ministério Público 4
Matemática 1
Noções de Informática 7
Português 16
Redação Oficial 1
Texto da Questão:
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No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores
de 18 anos são inimputáveis, devendo ser considerada a
idade da pessoa à data da sentença judicial.
