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CESPE / CEBRASPE - 2008 - MCTI - Assistente em C&T 2-I - Brasília

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 10 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 17 Direito Constitucional 7 Legislação Federal 5 Noções de Informática 5 Raciocínio Lógico 4 Ética na Administração Pública 5
#3586397
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Definições gerais, direitos e deveres dos administrados, Demais aspectos da lei 9.784/99
2008 CESPE / CEBRASPE MCTI
Assistente em C&T 2I Brasília
Texto da Questão:

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 21 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  • Certo
  • Errado
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