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CESPE / CEBRASPE - 2008 - MCTI - Assistente em C&T 2-I - Brasília

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2 Administração Geral 1 Administração de Recursos Materiais 1 Arquivologia 10 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 17 Direito Constitucional 7 Legislação Federal 5 Noções de Informática 5 Raciocínio Lógico 4 Ética na Administração Pública 5
Anulada / Desatualizada
#3586389
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92
2008 CESPE / CEBRASPE MCTI
Assistente em C&T 2I Brasília
Texto da Questão:

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público poderá oferecer transação ao réu na ação de improbidade, desde que este se comprometa a reparar o dano.

  • Certo
  • Errado
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