Disciplinas:
Administração de Recursos Materiais 5
Análise de Balanços 1
Atualidades 1
Conhecimentos Gerais 19
Contabilidade Pública 5
Direito Administrativo 16
Direito Constitucional 25
Direito Processual Penal 1
Estatística 4
Gestão de Pessoas 3
Legislação dos Municípios do Estado do Acre 1
Matemática Financeira 3
Noções de Informática 10
Português 19
Redação Oficial 5
O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Uma lei
municipal pode determinar a quantidade de banheiros
masculinos, femininos e para portadores de deficiência física
que toda agência bancária localizada em Rio Branco deve
ter.
