Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 4
Geografia 1
Legislação dos Municípios do Estado do Acre 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
Meio Ambiente 2
Noções de Informática 7
Português 27
Redes de Computadores 1
Sistemas Operacionais 2
Texto da Questão:
+
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.
Sendo a competência tributária indelegável, o município de Rio Branco – AC não pode legalmente transferir o encargo de arrecadar os tributos de sua competência a pessoa jurídica de direito privado.
