Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 4
Geografia 1
Legislação dos Municípios do Estado do Acre 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
Meio Ambiente 2
Noções de Informática 7
Português 27
Redes de Computadores 1
Sistemas Operacionais 2
Texto da Questão:
+
A respeito dos recursos contra as decisões proferidas no processo
civil, julgue os itens seguintes.
Os recursos especial e extraordinário não viabilizam novo exame da causa, pois têm âmbito restrito, permitindo apenas o reexame da solução que pode ter afrontado a lei federal, no recurso especial, ou a Constituição Federal e ter repercussão geral, no recurso extraordinário. Assim, o que se veda, mediante a proibição do reexame de provas, é a possibilidade de se analisar se o tribunal recorrido apreciou adequadamente a prova para formar a sua convicção sobre os fatos.
