Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Civil 6
Direito Constitucional 8
Direito Financeiro 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Tributário 5
Direito Urbanístico 4
Direito do Trabalho 4
Geografia 1
Legislação dos Municípios do Estado do Acre 1
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) 1
Meio Ambiente 2
Noções de Informática 7
Português 27
Redes de Computadores 1
Sistemas Operacionais 2
Texto da Questão:
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Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.
Nos termos da disciplina do direito financeiro e do ordenamento jurídico vigente, a instituição de fundos de qualquer natureza, por um ente da Federação, independe de prévia autorização legislativa.
