A Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.
B Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.
C O Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
D O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.