As situações em que é inexigível a licitação incluem
I a contratação de fornecimento ou suprimento de energia
elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou
autorizado, segundo as normas da legislação específica.
II a contratação de associação de portadores de deficiência
física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por
órgãos ou entidades da administração pública, para a
prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde
que o preço contratado seja compatível com o praticado no
mercado.
III as compras de material de uso pelas Forças Armadas,
excetuando-se materiais de uso pessoal e administrativo,
quando houver necessidade de manter a padronização
requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais,
aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída
por decreto.
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