A Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeados por despesas correntes.
B A cobertura dosdeficitsde manutenção das empresas públicas ocorrerá por meio de subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas de capital do orçamento da União, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal.
C Quaisquer dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais não podem ser caracterizadas como subvenções econômicas ou financeiras.
D O orçamento poderá consignar subvenções, a qualquer título, a empresa com fins lucrativos, somente quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.