Assinale a opção em que o ato descrito constitui ato de
improbidade administrativa, sendo considerado enriquecimento
ilícito e importando, alternativa ou cumulativamente, as penas de
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio,
ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função
pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos,
pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo
patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, pelo prazo de dez anos, ainda que por intermédio
de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
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