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CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Contador

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Análise de Balanços 2 Atualidades 4 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Geral 2 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 3 Direito Financeiro 1 Geografia 1 Legislação Estadual 2 Legislação de Trânsito 1 Matemática 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2867462
Contabilidade Geral: Demonstração do Resultado do Exercício, Lucro Real, Presumido e Arbitrado
2006 CESPE / CEBRASPE DETRAN-PA
Contador

A Lei n.o 9.964/2000 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), o qual deverá ser administrado por um comitê gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do programa, observado o disposto no regulamento do referido programa. Com relação à legislação pertinente ao REFIS, assinale a opção incorreta.

  • A opção pelo REFIS sujeita as autarquias públicas à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas.
  • O REFIS não alcança débitos relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
  • O REFIS não alcança débitos relativos a pessoa jurídica cindida a partir de 1.º de outubro de 1999.
  • O REFIS não alcança débitos de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas pelo poder público e das autarquias.
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