Texto da Questão:
+
Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
A garantia do devido processo legal também serve à
proteção do direito de propriedade. Assim, a União, mesmo
tratando-se da execução e implementação de programa de
reforma agrária, não pode ser dispensada da obrigação de
respeitar, durante a atividade de expropriação, por interesse
social, os princípios constitucionais acerca da propriedade.
