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CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3 Administração de Recursos Materiais 5 Arquivologia 5 Atualidades 4 Conhecimentos Gerais 11 Direito Administrativo 12 Direito do Consumidor 10 Enfermagem 20 Gestão de Pessoas 4 Noções de Informática 19 Português 25 Psicologia 1 Segurança da Informação 1
#2866025
Direito do Consumidor: Direitos Básicos do Consumidor, Garantia contratual (direito básico)
2005 CESPE / CEBRASPE ANS
Técnico Administrativo
Texto da Questão:

Os direitos básicos do consumidor incluem

modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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