Disciplinas:
Administração Geral 4
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Direito Administrativo 7
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Anulada / Desatualizada
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
O prefeito de determinado município de Roraima editou decreto proibindo a entrada no território municipal de qualquer pessoa proveniente de um município vizinho, em que era alarmante o número de casos de malária constatados no último mês.
Nessa situação, o decreto editado pelo prefeito é
inconstitucional.
