Disciplinas:
Atualidades 11
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 7
Direito Constitucional 7
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Penal 13
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 7
Noções de Informática 14
Português 19
Raciocínio Lógico 3
Redação Oficial 1
Texto da Questão:
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A respeito dos atos administrativos e serviços públicos, julgue os
itens que se seguem.
O contrato de concessão de serviço público extingue-se pela rescisão quando a iniciativa de extinção do contrato é do poder concedente, em decorrência de descumprimento das normas contratuais pelo concessionário.
