Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 14
Direito Constitucional 22
Direito Penal 18
Direito Processual Civil - CPC 1973 20
Direito Processual Penal 15
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Geografia 4
História 3
Legislação do Ministério Público 1
Noções de Informática 15
Português 25
Anulada / Desatualizada
Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.
Embora o art. 2.º, § 1.º, da Lei n.º 8.072/1990 — Lei dos
Crimes Hediondos — disponha que as penas ali previstas
serão cumpridas integralmente no regime fechado, o STF
considerou inconstitucional esse dispositivo, por afrontar o
princípio da individualização da pena, previsto no art. 5.º da
Constituição da República.
