Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 1
Direito Civil 14
Direito Constitucional 22
Direito Penal 18
Direito Processual Civil - CPC 1973 20
Direito Processual Penal 15
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Geografia 4
História 3
Legislação do Ministério Público 1
Noções de Informática 15
Português 25
Anulada / Desatualizada
A respeito dos crimes da Lei de Imprensa, do Código de Defesa do Consumidor, do porte de arma e da ordem tributária, julgue o item subseqüente.
Pelo fato de a Lei de Imprensa contemplar uma ordem
sucessiva da responsabilidade para os chamados crimes de
imprensa, para que o entrevistado seja responsabilizado
criminalmente por declarações apresentadas em sua
entrevista, faz-se mister o seu consentimento, por escrito,
para que a entrevista concedida seja publicada pelo jornal.
