A Acórdão de órgão fracionário de tribunal, transitado em julgado, que afaste a aplicação de lei por inconstitucionalidade, sem submeter a questão ao órgão competente para a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade, pode ser objeto de ação rescisória, ainda que o vício constituaerror in procedendoe nãoerrorin judicando.
B Sendo certo que os recursos extraordinário e especial são de fundamentação vinculada, é obrigatório o prequestionamento, isto é, a indicação, pelo recorrente, do diploma que contém a norma questionada, precisando-se ainda o número do dispositivo tido por violado, sob pena de inadmissibilidade do recurso.
C Ao STJ só é lícito, no julgamento do recurso especial, levar em conta os fundamentos invocados pelo recorrente, permanecendo fora de sua esfera cognitiva quaisquer outras violações à lei que venha a verificar no processo.
D Não são cabíveis recursos extraordinário e especial, por violação à Constituição e a lei federal, respectivamente, contra acórdão que, por maioria, modifique sentença em apelação cível interposta contra sentença proferida em ação ordinária de modificação de cláusula de acordo judicial.
E O STJ, ao julgar recurso especial, fica adstrito ao exame da questão federal infraconstitucional, não lhe sendo vedado, entretanto, o exameincidenter tantumda inconstitucionalidade da norma aplicada.