Disciplinas:
Administração Geral 3
Administração Pública 3
Direito Administrativo 9
Direito Civil 6
Direito Constitucional 6
Direito Penal 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 7
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
Português 10
O processo administrativo pode ser iniciado e impulsionado sem
qualquer provocação de particular. Além disso, adota formas
simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza,
segurança e respeito aos direitos dos administrados. Esses critérios,
previstos na Lei n.º 9.784/1999, refletem observância,
respectivamente, aos princípios
