Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Pública 2
Arquitetura de Computadores 1
Auditoria 13
Auditoria Governamental 1
Contabilidade Geral 9
Contabilidade Pública 8
Contabilidade de Custos 7
Direito Administrativo 11
Direito Civil 4
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 8
Direito Penal 3
Direito Tributário 17
Economia 3
Estatística 2
Gerência de Projetos 1
Governança de TI 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 30
Legislação Federal 1
Matemática 4
Matemática Financeira 1
Noções de Informática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 3
Segurança da Informação 1
Ética na Administração Pública 1
Considerando as regras do CTN acerca da vigência da legislação
tributária e das limitações constitucionais ao poder de tributar,
julgue o item que se segue.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.
