A a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.
B o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.
C o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.
D a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.
E a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.