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Anulada / Desatualizada
#1601015

      Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.


Nesse caso, a conduta do servidor

  • configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.
  • configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.
  • configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.
  • não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.
  • não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.
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