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CESPE - 2019 - TJ-SC - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 6 Direito Civil 7 Direito Constitucional 10 Direito Econômico 1 Direito Eleitoral 6 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Tributário 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 3 Legislação da Defensoria Pública 1
#1618535
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-SC
CESPE Juiz Substituto

De acordo com a Lei de Execução Penal, caso seja verificada a exigência de que o sentenciado cumpra medida além dos limites fixados na sentença, deverá ser instaurado o incidente

  • de conversão da pena, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.
  • administrativo, que poderá ser suscitado por qualquer um dos órgãos que atuam na execução penal.
  • de indulto individual, que poderá ser provocado pela autoridade administrativa.
  • de excesso ou desvio, que poderá ser suscitado pelo sentenciado.
  • de chamamento da execução à ordem, que poderá ser provocado pelo Ministério Público.
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