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CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
Anulada / Desatualizada
#1840223
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-PR
CESPE Juiz Substituto

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, para a configuração de um ato de improbidade por dano ao erário, é imprescindível que haja, além do efetivo prejuízo,

  • culpa do agente, ao menos.
  • dolo genérico do agente, ao menos.
  • dolo específico do agente.
  • ilegalidade na conduta, independentemente do elemento subjetivo do agente.
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