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CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 13 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
#1840084
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Medidas Socioeducativas, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-PR
CESPE Juiz Substituto

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete à União

  • desenvolver e oferecer programas próprios de atendimento a adolescentes infratores.
  • criar, desenvolver e manter programas para a execução de medida socioeducativa de internação.
  • garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional.
  • instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo.
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