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CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto.

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1669241
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Ordinária
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-PA
CESPE Juiz de Direito Substituto.

Assinale a opção que indica matéria de ordem tributária que pode ser instrumentalizada por lei ordinária, conforme a CF.

  • instituição de impostos expressamente previstos na CF
  • regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar
  • estabelecimento de normas gerais sobre decadência tributária
  • instituição de impostos não previstos na CF
  • estabelecimento de normas gerais sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo
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