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CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto.

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Disciplinas:
Criminologia 1 Direito Administrativo 9 Direito Ambiental 6 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Eleitoral 7 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Penal 13 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 9 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 5 Direitos Humanos 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
#1669243
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-PA
CESPE Juiz de Direito Substituto.

Em razão de queimadas florestais, a Assembleia Legislativa do Pará aprovou e o governador sancionou determinada lei que amplia para cem metros a área de proteção em torno de nascentes.


Nessa situação hipotética, a lei é

  • inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa da União.
  • inconstitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é exclusiva da União.
  • constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é privativa dos estados.
  • constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é comum da União, do Distrito Federal e dos estados.
  • constitucional, porque a competência para legislar sobre florestas é concorrente entre a União, o Distrito Federal e os estados.
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