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CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Administrativo 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 31 Direito Penal 8 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 3 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 1 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4
#1628272
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-DFT
CESPE Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Distrito Federal

  • deve ser regido por sua Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios da CF.
  • é competente para organizar e manter sua polícia civil, sua polícia militar e seu corpo de bombeiros militar.
  • acumula as competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios.
  • é competente para explorar diretamente serviços e instalações de energia elétrica.
  • é competente para legislar sobre a organização administrativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
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