Disciplinas:
Criminologia 1
Direito Administrativo 9
Direito Ambiental 6
Direito Civil 5
Direito Constitucional 10
Direito Econômico 1
Direito Eleitoral 6
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 14
Direito Tributário 5
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5
Direito do Consumidor 8
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Legislação Federal 1
Legislação de Trânsito 1
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso
da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral,
com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro
fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma
de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
