A a ação de ressarcimento ao erário será submetida ao prazo prescricional quinquenal.
B a ação de improbidade administrativa prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do fato.
C ainda que o tribunal de contas local condene o prefeito ao ressarcimento ao erário, o Poder Judiciário também poderá condená-lo em ressarcimento ao erário em ação civil pública por improbidade administrativa.
D não será possível a configuração do ato de improbidade administrativa se o prefeito tiver agido culposamente.
E o magistrado, em ação de improbidade administrativa, será obrigado a aplicar todas as penalidades legalmente previstas para a conduta, submetendo-se à discricionariedade regrada somente a dosimetria da pena.