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#1713289

Tanto nos recursos de apelação quanto nos de agravo de instrumento, disciplinados pelo CPC,

  • o julgamento de mérito é realizado na forma colegiada, sendo vedado o exame monocrático desses recursos.
  • a forma de interposição é efetivada junto ao órgão prolator da decisão.
  • o juízo de admissibilidade é realizado diretamente pelo tribunal.
  • há efeito suspensivo imediato, por decorrência de previsão legal.
  • é sempre permitido o juízo de retratação pelo órgão prolator da decisão.
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