Disciplinas:
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Geografia 4
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 3
Português 9
Com base na Lei n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, julgue o item a seguir.
Em qualquer hipótese, será considerada realizada a intimação
no dia subsequente ao dia em que o intimando realizar a
consulta eletrônica ao teor da intimação.
