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CESPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Estatística

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Disciplinas:
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 5 Geografia 3 História e Geografia de Estados e Municípios 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 7 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Noções de Informática 2 Português 14
#1765922
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência, Direito à Moradia
2019 CESPE / CEBRASPE TJ-AM
Analista Judiciário Analista de Sistemas +

Julgue o item a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015).


Nos programas habitacionais públicos, pessoas com deficiência têm prioridade de aquisição de imóvel para moradia própria, com reserva de percentual mínimo legal de unidades para elas.

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